Licenças e Autorizações

Essas licenças e autorizações são necessárias para garantir que a empresa cumpra as regulamentações e padrões estabelecidos, contribuindo assim com a segurança, a saúde e o meio ambiente. As exigências específicas podem variar de acordo com a localidade e o tipo de negócio, mas geralmente incluem:

1. Alvará de Funcionamento: Esse documento atesta que a empresa está em conformidade com as leis locais e está autorizada a operar naquela localidade.

   
   

2. Licença Sanitária: É um documento emitido por órgãos de vigilância sanitária ou autoridades de saúde competentes, que autoriza a pessoa física ou jurídica a exercer atividades relacionadas à produção, armazenamento, transporte, comercialização, manipulação ou prestação de serviços que envolvam setores como alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, serviços de saúde, entre outros.

   
   

3. Certificado dos Bombeiros: Esse certificado atesta que a edificação, seja ela residencial, comercial ou industrial, está em conformidade com as normas de segurança contra incêndios e pânico.

   
   

4. Anvisa: A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é uma agência reguladora e sua função principal é regular e fiscalizar produtos e serviços que possam afetar a saúde da população. Existem diferentes tipos de licenças emitidas pela ANVISA, as mais comuns incluem: Licença de Funcionamento, Registro de Produtos, AFE, CBPF.

   
   

5. Ibama: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é um órgão federal brasileiro, e tem como principal objetivo atuar na preservação, conservação e uso sustentável dos recursos naturais, podendo emitir autorizações específicas para atividades que envolvam impacto ambiental, como desmatamento, exploração de recursos naturais, transporte de produtos perigosos, entre outros.

   
   

6. ANP: A ANP emite diferentes tipos de autorizações e licenças para empresas que atuam nos setores de petróleo, gás natural e biocombustíveis.

   
   

7. Polícia Civil: A autorização da Polícia Civil é exigida para empresas que exercem atividades consideradas de risco ou que envolvam produtos controlados. Entre os estabelecimentos e atividades que precisam de alvará da Polícia Civil estão casas noturnas, bares, comércio de armas, desmanches de veículos, transporte de produtos perigosos, postos de combustíveis, entre outros. A regulamentação e a emissão desses alvarás são feitas pelas delegacias especializadas, com o objetivo de garantir a segurança pública e o cumprimento da legislação vigente.

   
   

8. Polícia Federal: A autorização da Polícia Federal é obrigatória para empresas que atuam em atividades como segurança privada, escolta armada, transporte de valores, segurança pessoal, entre outras que envolvem riscos à segurança pública. Também é exigida para o comércio, manuseio e utilização de produtos químicos controlados. Nesses casos, a Polícia Federal pode solicitar mapas de controle, documentos que registram a entrada, o uso, o armazenamento e a destinação desses produtos, para garantir o rastreamento e a conformidade com a legislação. A fiscalização visa assegurar o uso responsável desses materiais e prevenir seu desvio para fins ilícitos.

   
   

9. Exército: O Comando do Exército, é responsável por conceder autorizações para empresas que fabricam, armazenam, comercializam ou utilizam produtos controlados, como explosivos, armas de fogo, munições e determinados produtos químicos. Essas autorizações são importantes para garantir a segurança nacional e o controle de materiais sensíveis.

   
   

10. Sinir: O Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR) é uma plataforma que visa monitorar e integrar as ações de gestão de resíduos sólidos no Brasil. Empresas que geram, transportam, tratam ou destinam resíduos perigosos ou em grande volume precisam estar cadastradas no sistema, garantindo transparência e conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

    
    

11. Tecpar: O Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR) é uma instituição especializada na realização de certificações, ensaios laboratoriais e avaliações de conformidade técnica. Para empresas de desmonte de veículos, o TECPAR pode ser responsável pela emissão de certificações, garantindo que o processo de desmontagem atenda aos critérios de segurança, rastreabilidade e destinação ambientalmente adequada das peças e resíduos. Essas certificações são fundamentais para validar a regularidade da operação e assegurar a qualidade do serviço prestado.

    
    

É importante que os empresários estejam cientes das regulamentações locais e nacionais que se aplicam ao seu tipo de negócio e obtenham todas as licenças necessárias para evitar problemas legais e operar de maneira ética e legal.

Estamos prontos para simplificar a agilizar cada etapa de emissão das Licenças de Funcionamento.